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Temer assina decreto que regulamenta distribuição da CFEM para Municípios impactados…

O presidente da República, Michel Temer, assinou na manhã desta terça-feira, 12 de junho, dois decretos que atualizam o Código de Mineração e trazem novas regras para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A cerimônia contou com a presença do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi. A CFEM é uma participação monetária paga pelas ...

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